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TC admite recurso que busca declarar inconstitucional a Coordenadora Arauco Malleco (CAM)
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O Tribunal Constitucional (TC) declarou admissível o recurso que busca declarar inconstitucional a Coordenadora Arauco Malleco (CAM).
Especificamente, o requerimento em questão foi apresentado por Ronald Kurt Von Der Weth Pettinelli e Antonio Barchiesi Chávez.
Por sua vez, o Tribunal Constitucional esclareceu que a decisão foi "acordada com o voto contra da Ministra senhora Nancy Yáñez Fuenzalida, Presidenta, e do Ministro senhor Rodrigo Pica Flores, que votaram pela inadmissibilidade do requerimento".
Segundo o documento ao qual a Rádio Bío Bío teve acesso, indica-se que o TC tem a atribuição de "declarar a inconstitucionalidade das organizações e dos movimentos ou partidos políticos, bem como a responsabilidade das pessoas que tenham participado dos fatos que motivaram a declaração de inconstitucionalidade, em conformidade com o disposto nos parágrafos sexto, sétimo e oitavo do Nº 15º do artigo 19 desta Constituição".
Além disso, aponta-se que "é um fato público e notório que existem em curso diversas investigações e processos penais relacionados a acusações por uma série de crimes contra as denominadas 'CAM' e diversas organizações, entre elas algumas denominadas 'ORT', crimes dentro dos quais se encontram alguns relacionados à Lei de Segurança Interna do Estado".
Por sua vez, a posição da ministra Nancy Yáñez e do ministro Rodrigo Pica fundamentou-se – entre outros argumentos – em que "a imputação de fatos que possam revestir caracteres de crimes não é própria deste processo, não por carecerem de relevância, mas porque uma imputação desses caracteres ultrapassaria a delimitação constitucional específica do inciso sexto do número 15° do artigo 19 da Constituição".
Fonte:www.biobiochile.cl
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