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Serviço Nacional Florestal: a nova institucionalidade que regulará a sustentabilidade das florestas e sucederá a Conaf

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O Senado iniciou o debate em particular da iniciativa que conta com relatórios das Comissões conjuntas de Agricultura e de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Bens Nacionais, além do relatório da Comissão de Fazenda. Além disso, a Comissão de Trabalho e Previdência Social estudou as normas trabalhistas contempladas no projeto.

O novo Serviço Nacional Florestal (Sernafor) será a entidade descentralizada com personalidade jurídica e patrimônio próprio, submetida à supervisão do presidente da República, por meio do Ministério da Agricultura, e será o continuador e sucessor legal da Corporação Nacional Florestal (Conaf).

Assim ficou evidenciado durante o primeiro dia em que a Câmara do Senado iniciou a análise em particular desta iniciativa, que cumpre seu segundo trâmite e que terá como objetivo a proteção, fomento, conservação, preservação, recuperação, restauração e manejo e regulação do uso sustentável das florestas e demais formações vegetacionais do país e dos componentes da natureza associados a elas, bem como o desenvolvimento de novas florestas e outras formações em solos de aptidão preferencialmente florestal.

No primeiro dia de discussão em particular, senadores e senadoras tomaram conhecimento dos relatórios das Comissões conjuntas de Agricultura e de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Bens Nacionais, além da Comissão de Fazenda.

Vale lembrar que a Comissão de Trabalho e Previdência Social também se dedicou ao estudo das normas trabalhistas contempladas no projeto, que busca melhorar o sistema de proteção contra incêndios florestais com uma normativa especial, por meio da criação da Política Nacional para a Redução de Riscos de Desastres, visando fortalecer a coordenação no âmbito do Senapred e Sinapred, além de criar novas funções para o combate a incêndios.

Nesse sentido, o pessoal do novo Serviço Nacional Florestal será regido pelas normas do Código do Trabalho, pelas disposições do decreto-lei N° 249, de 1974, que estabelece a escala única de salários, e será aplicável a atribuição de modernização dos artigos 1 a 8 da lei N° 19.553.

Além disso, o pessoal poderá se filiar ao serviço de bem-estar do Serviço Nacional Florestal. Destaca-se que os trabalhadores da Conaf que mantiverem contrato vigente na época da transferência para o Sernafor serão transferidos por força da lei e sem solução de continuidade para o Serviço Nacional Florestal.

Florestas Conaf

O senador Rafael Prohens, na qualidade de presidente das Comissões conjuntas de Agricultura e de Meio Ambiente, apresentou à Câmara o trabalho desenvolvido nas instâncias conjuntas, que incluiu diversas audiências públicas e a constituição de mesas técnicas multissetoriais, com o objetivo de alcançar acordos e facilitar o debate das sessões nas comissões conjuntas.

A senadora Alejandra Sepúlveda detalhou que, embora este projeto "seja muito importante e de grande complexidade, tem algumas dificuldades, que alguns sindicatos têm apontado, mas o mais importante é que resolve um problema que até mesmo a Controladoria já manifestou em seu momento, com a necessidade urgente de que as funções exercidas pela Conaf estejam sob a égide de uma instituição pública".

Por sua vez, a senadora Carmen Gloria Aravena fez um reconhecimento aos trabalhadores da Conaf por "terem protegido durante tantos anos os 14 milhões de hectares de áreas silvestres protegidas e parques nacionais deste país, um país que deve se orgulhar do cuidado, proteção e resguardo que sempre fizeram em condições muito precárias, com algumas exceções". Além disso, destacou o desafio do Ministério da Agricultura para impulsionar a agroflorestação.

O senador Iván Flores somou-se às expressões de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido nas comissões: "todos dizemos e sabemos que a floresta, que está ligada à água e às mudanças climáticas, é uma questão prioritária e faz parte de nosso patrimônio. A potência do crescimento privilegiado de espécies nativas e também de algumas introduzidas em nosso país, que se comportam melhor do que em seu país de origem, merece certos cuidados, não apenas a exploração".

Por sua vez, o senador Alfonso De Urresti enfatizou tanto a situação dos manguezais urbanos quanto a situação trabalhista dos funcionários da Conaf, onde "também há um conjunto de regras de continuidade, que acredito serem tremendamente importantes de se ter em vista; e pediria que sejamos o mais rigorosos possível nesse aspecto, para que não fiquem trabalhadores ou diferentes funções ou funcionários que possam ser afetados trabalhisticamente".

Por sua parte, o senador Gastón Saavedra valorizou a iniciativa e enfatizou a necessidade de "abordar de forma adequada e sistemática o trabalho de prevenção e combate a incêndios quando estes ocorrerem". Por isso, pediu para "destinar os recursos necessários para que haja um funcionamento adequado, especialmente nesta temporada de incêndios".

Enquanto isso, o senador David Sandoval concordou em destacar "o papel da Conaf e de seus funcionários nestes 54 anos de desenvolvimento institucional, assim como 'a necessidade de impulsionar uma reformulação, uma modernização da institucionalidade, pois é uma tarefa já inadiável'".

Finalmente, o ministro da Agricultura, Esteban Valenzuela, destacou o árduo trabalho desenvolvido e lembrou que a demanda por um Serviço Nacional Florestal vem desde os anos 80. Além disso, assegurou que a normativa "define claramente os limites entre o que faz o SBAP (o

Serviço de Biodiversidade) e o Serviço Nacional Florestal... também se fortaleceu a área de fiscalização por parte da Conaf".

Por outro lado, detalhou que "em paralelo, está sendo avançada a fase final da Lei de Incêndios, e lá a Conaf, futuro Sernafor, tem poderes fortalecidos e muito importantes na prevenção, mitigação, mas também na punição daqueles que não cumprirem o que é exigido para mitigar os mega incêndios florestais".