Sponsors
Contratantes Florestais exigem do Estado maior controle da violência externa
- A Associação de Contratantes Florestais AG reclama do governo sua responsabilidade na prevenção e controle da violência que afeta o setor, diferenciando as obrigações empresariais das estatais.
No dia 27 de setembro, foi publicada em um meio de comunicação impresso de alcance nacional a posição da Associação de Contratantes Florestais AG em relação à violência externa da qual sofremos há 27 anos, na qual expressamos que é o Estado o responsável e quem deve assumir sua prevenção e controle.
Essa definição foi adotada porque o Ministério do Trabalho e Previdência Social decidiu incluir na Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, que deve vigorar no período 2024–2028, que as entidades empregadoras deverão: "Adotar medidas efetivas para reduzir e mitigar os riscos associados à violência externa que afete os locais de trabalho, especialmente em atividades produtivas altamente expostas, como o setor florestal, transporte e serviços".
No dia 29 de setembro e no mesmo meio de comunicação, a Subsecretaria de Previdência Social do Ministério do Trabalho reafirmou essa postura. "... o artigo 184 do Código do Trabalho estabelece que as empresas devem cumprir com seu dever de proteção, adotando medidas efetivas para mitigar os riscos de violência externa que possam afetar seus trabalhadores".
Diante do exposto, a Associação de Contratantes Florestais AG deseja expor o seguinte:
1.- O governo confunde a obrigação dos empresários em questões de violência laboral no trabalho e as obrigações trabalhistas que emanam do artigo 184 do Código do Trabalho, com a responsabilidade do Estado na prevenção e combate à segurança externa, criminalidade e terrorismo.
2.- Não se pode exigir de nenhuma empresa do país a responsabilidade pelo controle da segurança externa e da ordem pública. É o Estado, em virtude do estabelecido por diferentes convenções internacionais e pela própria Constituição Política vigente, que, por meio do Ministério do Interior, tem o dever de combater, resguardar e garantir a ordem pública e a segurança interna do país.
3.- Solicitamos a este governo que assuma sua verdadeira obrigação, que é a segurança e o combate à criminalidade e ao terrorismo e, principalmente, que cumpra sua obrigação de respeitar e fazer respeitar o Estado de Direito.
