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Serviço Nacional Florestal em terceira tramitação

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Em condições de ser analisado pela Câmara dos Deputados ficou o projeto que cria o novo Serviço Nacional Florestal (Sernafor), entidade descentralizada com personalidade jurídica e patrimônio próprio, submetida à supervisão do presidente da República, por meio do Ministério da Agricultura, e que será o continuador e sucessor legal da Corporação Nacional Florestal (Conaf).

Isso, após o plenário do Senado concluir, nesta segunda sessão, o estudo e votação em particular da iniciativa.

Na ocasião, o ministro da Agricultura destacou a importância deste corpo legal, que terá como objetivo a proteção, o fomento, a conservação, a preservação, a recuperação, a restauração e o manejo e regulamentação do uso sustentável das florestas e demais formações vegetais do país, bem como dos componentes da natureza associados a elas, além do desenvolvimento de novas florestas e outras formações em solos de aptidão preferencialmente florestal.

Por outro lado, detalhou as normas trabalhistas previstas no projeto, que busca melhorar o sistema de proteção contra incêndios florestais com uma regulamentação especial, destacando a ocorrência de sinistros de grande voracidade, por meio da criação da Política Nacional para a Redução do Risco de Desastres.

Além disso, busca-se fortalecer a coordenação no âmbito do Senapred e Sinapred, além de criar novas funções para o combate a incêndios.

Em relação ao pessoal do novo Serviço Nacional Florestal, esclareceu que será regido pelas normas do Código do Trabalho, pelas disposições do decreto-lei N° 249, de 1974, que estabelece a escala única de salários, e será aplicável a atribuição de modernização dos artigos 1 a 8 da lei N° 19.553.

A senadora Carmen Gloria Aravena, presidente da Comissão de Agricultura, concordou com a importância deste corpo legal e destacou que é fundamental para implementar a nova institucionalidade discutida para o combate a incêndios.

Por sua vez, o senador Francisco Chahuán valorizou a modernização da institucionalidade da atual Corfo, "sanando assim uma grave falha que tínhamos como Estado". Além disso, lembrou que se completa um ano dos incêndios em Valparaíso, que tiraram a vida de 137 pessoas e deixaram milhares de casas destruídas, "e tudo indica, nas investigações, a responsabilidade de alguns em buscar horas extras".

A senadora Ximena Rincón compartilhou a reflexão de sua colega e enfatizou que "aqui houve um mega-incêndio, foram destinados recursos para a reconstrução e ainda não se avançou nem se deu resposta a uma demanda óbvia". Além disso, destacou que "líderes de funcionários da Conaf alertaram que não existe tal acordo na transferência, conforme informado neste projeto".

Enquanto isso, o senador Sebastián Keitel afirmou que "este projeto aborda questões cruciais para o futuro do país" e lembrou que a norma tem oito anos de tramitação legislativa e busca transformar a Conaf, com ênfase na prevenção, mitigação e sanção.

O senador Alfonso De Urresti destacou que "está sendo cumprida uma resolução do TC para dar uma nova institucionalidade à Conaf". Além disso, expressou suas apreensões sobre as funções deste serviço, em que alguns de seus relatórios teriam caráter vinculante e sua eventual colisão com a lei do Serviço de Biodiversidade e Áreas Protegidas (SBAP).

Enquanto isso, o senador Alejandro Kusanovic também manifestou suas dúvidas sobre a "confusão e os erros gerados ao misturar normas do Código do Trabalho com o estatuto administrativo", no contexto da incorporação dos funcionários da Conaf.

Finalmente, procedeu-se às votações das emendas unânimes e sem modificações, que foram aprovadas por unanimidade, e depois foram submetidas a votação cada uma das solicitações de votação separada, que obtiveram maioria.