Especialista explica os alcances da nova Lei Antiterrorista após ataque incendiário em Santa Bárbara

A Lei N° 21.732, recentemente implementada no Chile, busca tipificar com maior precisão os atos terroristas, punir de forma rigorosa os responsáveis e proteger os direitos fundamentais. Esta legislação surge em resposta a críticas sobre a vagueza da antiga lei antiterrorista e –após o atentado na Central Rucalhue– poderia ser aplicada pela primeira vez na província de Biobío.

Nesse contexto, o jornal La Tribuna conversou com o advogado Ociel Rubilar Vallejos, diretor do escritório jurídico abogadoslosangeles.cl, para entender os alcances da legislação que busca combater de maneira mais rigorosa o terrorismo no país.

1. Em que consiste a Lei Antiterrorista e qual é seu objetivo principal dentro do sistema jurídico?

A Lei N° 21.732 tem como finalidade tipificar de maneira precisa as condutas terroristas, estabelecer suas sanções e garantir que sua aplicação respeite os direitos fundamentais. Esta legislação surge em resposta a críticas anteriores sobre a vagueza e uso arbitrário da antiga Lei N° 18.314, buscando um equilíbrio entre a segurança do Estado e as garantias individuais.

2. Como se define legalmente um "ato terrorista"? Quais elementos devem estar presentes para que um crime seja classificado como terrorismo?

Para a definição, devemos nos referir ao artigo 2° da Lei N° 21.732, que define um ato terrorista como um crime cometido com a finalidade de produzir medo grave na população ou em um setor dela, ou de compelir as autoridades ou um organismo internacional a realizar um ato ou se abster de fazê-lo. Para que um crime comum (como um incêndio) seja classificado como terrorista, devem coexistir:

- Elemento objetivo: O ato deve estar tipificado no artigo 3° da lei, que inclui crimes como homicídio, lesões graves, incêndio, colocação de artefatos explosivos, sequestro ou destruição de infraestrutura crítica (como aeronaves ou centrais energéticas).

- Elemento subjetivo: A intenção deve ser gerar medo grave ou coagir autoridades, comprovada pelo planejamento, os meios utilizados ou as reivindicações associadas.

- Meios adequados: O ato deve empregar meios capazes de causar dano significativo, como explosivos, armas ou ataques a infraestrutura vital.

- Impacto social: O crime deve ter um efeito que transcenda o dano individual, afetando a segurança pública ou a ordem institucional.

No caso de Rucalhue, o incêndio intencional a uma central hidrelétrica, acompanhado de mensagens intimidatórias, poderia cumprir esses critérios se for comprovada a intenção de gerar medo ou pressionar as autoridades, especialmente porque a lei inclui explicitamente a destruição de infraestrutura crítica (artigo 3°, inciso 2°).

Ociel Rubilar Vallejos

3. Quando e como se decide aplicar a Lei Antiterrorista diante de um atentado? É uma decisão do promotor, do juiz ou do governo?

A aplicação da Lei N° 21.732 começa com o promotor, que avalia os antecedentes da investigação para determinar se o crime reúne os elementos de um ato terrorista. No caso de Rucalhue, entendo que o Promotor Nacional, Ángel Valencia, já anunciou a aplicação da lei devido à gravidade do atentado e seu impacto em infraestrutura crítica, marcando um precedente na província de Biobío. A decisão se baseia em evidências como a natureza do ato, os meios utilizados e possíveis reivindicações.

Por sua vez, o juiz de garantias revisa essa qualificação durante a formalização, podendo confirmar ou rejeitar a aplicação da lei conforme os antecedentes. O governo pode influenciar ao apresentar queixas por terrorismo, orientando a investigação, como ocorreu em casos similares na macrorregião sul. A Lei N° 21.732 reforça o papel do promotor ao exigir uma fundamentação clara da intenção terrorista (artigo 2°), o que busca reduzir aplicações arbitrárias.

4. Que tipo de atentados foram classificados como atos terroristas? Poderia dar alguns exemplos relevantes?

Dado que a Lei N° 21.732 é recente (fevereiro de 2025), não existem antecedentes diretos de sua aplicação antes do caso Rucalhue. No entanto, sob a revogada Lei N° 18.314, foram classificados como terroristas atentados como:

• Atentados no Metrô de Santiago (2014): Colocação de artefatos explosivos para gerar medo massivo.

• Ataques incendiários em La Araucanía: Queima de caminhões, maquinário florestal ou infraestrutura, atribuídos a grupos com demandas territoriais, quando se comprovou intenção terrorista.

• Caso Luchsinger-Mackay (2013): Incêndio com resultado de morte, investigado inicialmente como terrorismo (posteriormente teve sua aplicação alterada).

5. Quais são as principais diferenças no tratamento judicial de um crime comum e um qualificado como terrorista?

A Lei N° 21.732 estabelece diferenças significativas entre crimes comuns e terroristas:

- Penas: Os crimes terroristas têm penas agravadas. Por exemplo, um incêndio comum (Código Penal, artigo 476) pode ser punido com 3 a 5 anos, enquanto um incêndio terrorista (artigo 3° e 4° da Lei N° 21.732) pode implicar de 7 anos a prisão perpétua, conforme os resultados.

- Procedimentos especiais: A lei permite medidas como a detenção sem comunicação por até 7 dias (artigo 10°), interceptação de comunicações, uso de agentes infiltrados e testemunhas protegidas, sempre com autorização judicial.

- Prisão preventiva: É mais provável em casos terroristas devido à gravidade e ao risco social, com requisitos estritos para a liberdade provisória.

- Investigação: Os casos terroristas são priorizados por promotorias especializadas e podem envolver a Agência Nacional de Inteligência (ANI).

- Ônus probatório: É necessário comprovar a intenção terrorista, o que pode ser complexo, mas a lei facilita o acesso a ferramentas investigativas avançadas.

6. Quais implicações tem para o acusado ser processado sob esta lei? Se restringem direitos, muda o regime de detenção ou o acesso a garantias judiciais?

Ser processado sob a Lei N° 21.732 implica:

1. Regime de detenção: Permite a detenção incomunicável por até 7 dias (artigo 10°), restringindo o contato com advogados ou familiares, com autorização judicial.

2. Prisão preventiva: É mais provável devido à gravidade do crime, com requisitos estritos para a liberdade provisória.

3. Restrição de garantias: O uso de testemunhas protegidas (artigo 11°) dificulta o direito à defesa, já que a identidade das testemunhas pode ser mantida em sigilo.

4. Penas mais severas: As condenações são mais longas, afetando significativamente a liberdade do acusado.

5. Estigmatização: A qualificação como terrorista gera um impacto social e midiático que pode afetar a presunção de inocência.

No entanto, os acusados mantêm direitos fundamentais, como acesso a um advogado, direito a um julgamento justo e a possibilidade de apelação.

Fonte:La Tribuna