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Sernafor deve emitir relatórios vinculantes ao declarar uma área como degradada e ameaçada

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À Sala da Câmara Baixa, dirige-se o relatório da Comissão Mista encarregada de resolver as divergências entre parlamentares em relação ao projeto que cria o Serviço Nacional Florestal (Sernafor). Isso após os membros terem chegado a um acordo na sessão anterior.

Vale lembrar que a nova institucionalidade terá caráter descentralizado, contará com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e estará submetida à supervisão do presidente da República, por meio do Ministério da Agricultura. Na prática, será a continuadora e sucessora da Corporação Nacional Florestal (Conaf).

O Sernafor terá como objetivo a proteção, o fomento, a conservação, a preservação, a recuperação, a restauração e o manejo e regulação do uso sustentável das florestas e demais formações vegetacionais do país, bem como dos componentes da natureza associados a elas, além do desenvolvimento de novas florestas e outras formações em solos de aptidão preferencialmente florestal.

MISTA

Na Comissão Mista, senadores e deputados concordaram em manter a redação do Senado, ou seja, garantir que o novo serviço tenha a atribuição de emitir relatórios prévios e vinculantes ao declarar uma área como degradada, um ecossistema ameaçado e ao elaborar planos de manejo de restauração ecológica, entre outras funções relacionadas à conservação.

Na Câmara Baixa, esse ponto foi rejeitado, e neste terceiro trâmite, o Executivo propôs transferir ao Serviço de Biodiversidade e Áreas Protegidas (SBAP) essa supervisão.

Na sessão de 25 de março, o ministro da Agricultura, Esteban Valenzuela, e o ministro substituto do Meio Ambiente, Maximiliano Proaño, detalharam uma nova alternativa ao inciso g) do artigo 4:

“Caberá ao Serviço: emitir relatório prévio para a declaração de áreas degradadas e relatório de caráter vinculante para a elaboração de planos de manejo para a preservação de ecossistemas ameaçados, quando o exercício dessas atribuições recair sobre matérias de competência do Serviço”.

Essa redação foi rejeitada com 7 votos contra e 2 a favor; enquanto foi aprovada, com 7 votos a favor e 2 contra, a redação do Senado que indica:

“Caberá ao Serviço: emitir relatório prévio para a declaração de áreas degradadas, bem como para a declaração de áreas de manejo para a conservação de ecossistemas ameaçados e de restauração ecológica, quando o exercício dessas competências recair sobre matérias que são objeto do Serviço, o qual será vinculante”.

Se essa redação for aprovada nas salas de ambas as Câmaras, o projeto estará em condições de ser promulgado como lei, ficando expresso que, com um relatório favorável do Sernafor, um terreno poderá ser declarado degradado. Isso se justifica pelo fato de a Conaf ter as competências técnicas para avaliar os solos, portanto, sua opinião deveria ser determinante na tomada de decisões.

ARGUMENTOS

Ao justificar o voto, a senadora Carmen Gloria Aravena expressou seu temor de que “a proposta do Executivo acabe transformando o Ministério do Meio Ambiente em um suprasserviço”, enquanto o senador José Miguel Durana comentou que “não concordo que o Serviço seja regido pelo SBAP (…) além disso, vejo que não se pensou na expertise dos trabalhadores da Conaf”.

Na mesma linha, a senadora Alejandra Sepúlveda destacou que “o regulamento desta lei terá que ser muito cuidadoso. Ao definir uma área como degradada, teremos os ministérios da Agricultura, Meio Ambiente e Economia envolvidos, e acredito que é preciso dar atribuições a quem realmente tem a expertise”.

Enquanto isso, os senadores Gastón Saavedra e Rafael Prohens concordaram que “deveria ter sido considerado o discutido na sessão anterior, que não é mais do que apoiar a redação do Senado”.