Lei de Incêndios transita para uma etapa decisiva: Relatório da Comissão Mista será votado pelo Congresso

Após três semanas aguardando conhecer a fórmula do Executivo, a Comissão Mista para a Lei de Incêndios resolveu seus pontos de interesse e procedeu a evacuar o relatório que deverá ser votado, primeiro, pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado.

Um dos pontos de discordância correspondia ao procedimento simplificado para delimitar as zonas de interface urbano-rural nos planos reguladores comunais, o qual foi aprovado por unanimidade após receber o apoio do Ministério de Habitação e Urbanismo.

O outro correspondia à obrigação do Estado de indenizar os proprietários dos terrenos situados dentro de tal zona de interface, onde será obrigatória a realização de aceiros. No entanto, tal inciso foi rejeitado e suprimido por 5 votos a favor e 3 contra.

Isso sim, o Governo se abriu a trabalhar para criar um fundo do qual possa surgir uma compensação por tais terrenos. Isso foi valorizado pela presidente da Comissão Mista, a senadora Alejandra Sepúlveda.

"O ministro o que propôs é a possibilidade da criação de um fundo de apoio precisamente para esse setor de interface urbano-rural e nós esperamos que isso ocorra ou em um veto ou a possibilidade de que exista outra alternativa legislativa", disse.

Enquanto isso, o senador da Frente Ampla, Diego Ibáñez, destacou que a indenização tenha sido suprimida, mas lamentou que a tramitação deste projeto tenha sido tão dilatada, ao ponto de já levar mais de três anos no Congresso Nacional.

"Hoje não podemos estar fazendo do aceiro um negócio e isso é o que justamente pudemos aprovar. Então, satisfeito com este trabalho. Infelizmente, demorou mais de três anos para sair uma lei que deveria ter sido de tramitação urgente imediata", assinalou.

As indicações ingressadas pelo Governo

Enquanto isso, o Governo apresentou uma bateria de indicações ao projeto que foram declaradas inadmissíveis pela secretaria técnica, posto que não correspondem à controvérsia que foi encomendada à instância, nem tampouco contavam com a unanimidade para modificar outros artigos do texto.

Em primeiro lugar, buscava criar um registro de zonas de interface urbano-rural, de modo também a poder eximir da responsabilidade dos trabalhos de limpeza e realização de aceiros os proprietários de terrenos que se encontrem ocupados de maneira ilegal, prévia realização da denúncia correspondente ante o sistema judicial.

Do mesmo modo, planejavam autorizar o uso de fogo para a eliminação de resíduos vegetais com fins de realizar aceiros, sempre e quando isso fosse previamente autorizado pela Delegação Presidencial Regional correspondente, junto ao visto técnico da Corporação Nacional Florestal.

Em terceiro lugar, o Governo buscava somar dois títulos à lei em matéria de combate às emergências, querendo estabelecer um marco normativo comum de segurança para toda aeronave que participe nestas atividades, ditado pela DGAC, para o que seria necessário nomear um coordenador aéreo do incêndio para cada emergência. Do mesmo modo, buscava-se normar a cooperação público-privada para o combate.

O Ministério de Agricultura ainda avalia as possibilidades para poder incorporar tais artigos dentro do texto final da lei. No momento, fontes da Rádio Bío Bío confirmam que não se descarta o ingresso de um veto aditivo, nem tampouco uma nova lei em matéria de combate aos incêndios florestais, em especial considerando que o projeto atual versa sobre a prevenção.

O relatório da Comissão Mista deveria ser votado por ambas as câmaras na próxima semana legislativa que começa em 19 de outubro.

Mesmo se esta tramitação for expedita, parlamentares e assessores advertem a impossibilidade da entrada em vigência do texto para a temporada entrante de incêndios florestais, devido a que ainda falta elaborar os regulamentos correspondentes.

Fonte:BiobioChile