Câmara aprova projeto que amplia a legítima defesa privilegiada para policiais e militares fora de serviço

O Plenário da Câmara dos Deputados e Deputadas aprovou nesta terça-feira, em primeiro trâmite constitucional, o projeto de lei que amplia o alcance da legítima defesa privilegiada para funcionários militares e policiais que atuem fora de sua jornada de serviço.

A iniciativa, que foi discutida como primeiro ponto da pauta e contava com urgência de discussão imediata, foi aprovada em geral com 114 votos a favor, 26 contra e duas abstenções, correspondentes aos deputados Félix Bugueño (FA) e Andrea Parra (PPD).

O projeto modifica as disposições do Código Penal relacionadas à legítima defesa privilegiada, estendendo essa proteção a funcionários que, mesmo estando de folga, intervenham em situações em que esteja em risco sua própria integridade, seus direitos ou os de terceiros.

A proposta foi vinculada a uma nova etapa da legislação conhecida como Lei Naín-Retamal, ao ampliar as ferramentas jurídicas disponíveis para integrantes das polícias e outros funcionários encarregados da segurança.

Com o respaldo da Câmara, o projeto ficou em condições de ser enviado ao Senado para iniciar seu segundo trâmite constitucional. Trata-se, além disso, da primeira iniciativa da chamada megareforma de segurança que consegue completar um trâmite constitucional.

Após a votação, o ministro da Segurança, Martín Arrau, valorizou o avanço legislativo e destacou que faz parte de uma agenda destinada a fortalecer as condições em que policiais e funcionários de segurança desenvolvem suas funções.

"Isso vai somando boas notícias. A agenda de segurança é ampla, profunda e avança sem pausa", afirmou.

O secretário de Estado sustentou que a iniciativa busca fornecer respaldo jurídico a funcionários que intervêm diante de crimes mesmo quando não estão formalmente em serviço.

"Esses projetos buscam dar um respaldo jurídico aos nossos policiais, a quem tanto exigimos, que atuam 24/7, de uniforme ou de folga", afirmou.

Arrau acrescentou que os funcionários policiais continuam enfrentando situações de risco fora de seus turnos e que, por essa razão, também necessitam de um marco legal que lhes conceda proteção quando decidirem intervir.

"Por isso não somente tenho que exigir das polícias, mas também dar a proteção jurídica. E é isso que busca este projeto de lei", sustentou, expressando ainda sua expectativa de que o Senado possa tramitá-lo com rapidez.

Pela Renovação Nacional, o deputado e subchefe de bancada Eduardo Durán também destacou a aprovação da iniciativa e enfatizou a necessidade de fornecer segurança jurídica aos funcionários que atuam diante de situações criminais mesmo quando estão fora de serviço.

"Um carabineiro não deixa de ser carabineiro quando tira o uniforme", afirmou Durán.

O parlamentar sustentou que a aprovação constitui uma ferramenta para reforçar a proteção legal das polícias e conceder-lhes maior segurança quanto ao uso de suas faculdades quando intervêm em defesa própria ou de outras pessoas.

O projeto continuará agora seu percurso legislativo no Senado, onde deverá ser analisado antes de avançar para as próximas etapas de sua tramitação.