Lei de Incêndios: Comissão Mista ainda não foi formada para avanço do projeto

Ao encerrar o período legislativo anterior, o projeto de lei que regulamenta a prevenção e mitigação de incêndios florestais, conhecido como Lei de Incêndios, passou para a revisão da Comissão Mista, depois que a Câmara dos Deputados rejeitou parte das modificações introduzidas pelo Senado em sua segunda tramitação constitucional.

Embora a Câmara tenha apoiado a maioria das alterações feitas pelo Senado à iniciativa, três pontos-chave não alcançaram o apoio necessário, o que obrigará deputados e senadores a resolverem as divergências em uma instância de Comissão Mista que, cabe destacar, um mês após a votação, ainda não foi formada.

Normas rejeitadas

Entre as disposições que não prosperaram está a eliminação, incorporada pelo Senado, da indenização aos proprietários no âmbito do "dano patrimonial efetivamente causado em virtude do cumprimento das medidas ordenadas por esta lei". Posteriormente, a Câmara optou por não suprimir esse direito, mantendo assim o critério aprovado na primeira tramitação.

Da mesma forma, por não alcançar o quórum necessário de 76 votos, não avançaram as normas que regulamentavam a reclamação de ilegalidade e as modificações nos planos diretores comunais, intercomunais e metropolitanos em relação a áreas de risco ou proteção.

Com isso, aquelas matérias, nas quais as corporações não concordaram, deverão ser revisadas por uma comissão mista, que terá a tarefa de propor um texto de consenso para que o projeto possa continuar sua tramitação.

Tramitação

Assim, a proposta, apresentada pelo Ministério da Agricultura e pelo Ministério da Habitação e Urbanismo e que está há cerca de dois anos e meio no Congresso, ainda aguarda a formação da comissão mista para avançar com sua tramitação.

A preocupação entre os congressistas locais é que a instância possa ser formada rapidamente para despachar o projeto, que adquiriu maior relevância após a catástrofe do mega-incêndio que afetou as regiões de Biobío e Ñuble, deixando zonas devastadas como Lirquén e Punta de Parra.

Nesse sentido, a deputada Joanna Pérez (Democratas) referiu-se à tramitação da normativa e enfatizou que "é necessário poder resolver essas discrepâncias e que o executivo possa tomar alguma proposta ou ponto desta discussão para ir à mista. Esperamos que o faça brevemente, porque este é um projeto que vem do ano de 2023".

Por sua vez, o deputado Patricio Briones (PDG) também mostrou preocupação com a lenta discussão da iniciativa de prevenção e manejo de incêndios, manifestando que "como representantes de uma região tão atingida como o Biobío, nossa prioridade é que esta lei não só seja tramitada com rapidez, mas que seja eficaz e entregue ferramentas reais aos municípios para a prevenção".

Para o deputado Roberto Arroyo (PSC), a passagem da Lei de Incêndios para a Comissão Mista mostra que há diferenças, "mas também que o projeto está muito avançado".

Assim como os outros congressistas, Arroyo referiu-se à falta de formação da comissão mista e indicou que "esperamos que esta instância seja formada brevemente, resolva os pontos pendentes e permita contar em breve com uma normativa moderna e eficaz. O Chile não pode continuar enfrentando cada temporada de incêndios com ferramentas insuficientes. Esta lei é urgente e necessária para proteger as famílias e evitar maiores danos cada vez que temos temporadas em que ocorrem incêndios".

A iniciativa

Cabe lembrar que a iniciativa busca fortalecer a estratégia nacional de prevenção de incêndios florestais, especialmente após a catástrofe dos incêndios de janeiro deste ano.

Da mesma forma, o projeto propõe classificar o país em zonas de risco baixo, médio, alto ou crítico. Além disso, as medidas apresentadas na iniciativa adaptam-se a cada realidade local.

A iniciativa que busca gerar territórios mais preparados para incêndios define zonas urbano-rurais, nas quais a floresta entra em contato com moradias. Também cria zonas de amortecimento para frear ou retardar o avanço do fogo, com obrigações diferentes de acordo com o nível de risco.

Caso seja aprovada no Congresso, a Lei de Incêndios Florestais indica que municípios e serviços públicos deverão fornecer assistência técnica, educação e ações de prevenção comunitária contra incêndios.

Outro ponto relevante é que a aplicação da eventual normativa será fiscalizada e as sanções consideram a gravidade da falta e a situação dos proprietários.

Fonte:Diario Concepción